AREsp 2927719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária; a alegação de culpa exclusiva da vítima foi analisada e afastada com base no laudo pericial, cuja reavaliação é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ); a tese sobre aplicação da Lei n. 14.905/2024 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede sua apreciação (Súmula 211/STJ); e a majoração dos honorários foi justificada nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da sucumbência recursal.

Parties
Agravante: DVG INDUSTRIAL S.A.; Segunda Apelante: PRECON INDUSTRIAL; Requerida: LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Correção Monetária, Majoração De Honorários
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Juros De Mora Correção Monetária Majoração De Honorários

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Parties

DVG INDUSTRIAL S.A.

Agravante

PRECON INDUSTRIAL

Segunda Apelante

LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agravante
  2. 2 responsabilidade solidária pelos danos do acidente de trânsito
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária; a alegação de culpa exclusiva da vítima foi analisada e afastada com base no laudo pericial, cuja reavaliação é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ); a tese sobre aplicação da Lei n. 14.905/2024 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede sua apreciação (Súmula 211/STJ); e a majoração dos honorários foi justificada nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da sucumbência recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação