AREsp 2594226 - ACORDAO

AREsp 2594226 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque a agravante não infirmou a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF nem apresentou arguição específica sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional; ademais, a pretensão de rever a responsabilidade pelo pagamento de honorários exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A; Parte: SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA.; Parte: LÁZARO PAULINO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Agravante

SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA.

Parte

LÁZARO PAULINO DA ROSA

Parte

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque a agravante não infirmou a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF nem apresentou arguição específica sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional; ademais, a pretensão de rever a responsabilidade pelo pagamento de honorários exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento