AREsp 3010223 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula 211/STJ, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (art. 917 do Código Civil) e, subsidiariamente, por se tratar de questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRADEFUROS GRADES E METAIS PERFURADOS EIRELI; Agravada: Multigalva Tecnologia Em Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Endosso Translativo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Endosso Translativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GRADEFUROS GRADES E METAIS PERFURADOS EIRELI

Agravante

Multigalva Tecnologia Em Metais Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à violação do art. 917 do Código Civil
  2. 2 ilegitimidade passiva do sacador/cedente/endossante por endosso translativo
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula 211/STJ, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (art. 917 do Código Civil) e, subsidiariamente, por se tratar de questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.