REsp 2239143 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidente da Súmula 568/STJ), a vendedora de passagens que apenas intermediou a venda não responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e reformado o acórdão estadual para julgar improcedente o pedido de indenização contra a agência de viagens.

Parties
Recorrente: DECOLAR.COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido; acórdão estadual reformado; pedido de indenização julgado improcedente em relação à agência de viagens.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Cancelamento De Voo, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Transporte Aéreo Ilegitimidade Passiva Dano Moral Cancelamento De Voo Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

DECOLAR.COM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da empresa de turismo vendedora de passagem aérea
  2. 2 Responsabilidade solidária entre agência de viagens e companhia aérea por cancelamento de voo
  3. 3 Aplicação do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidente da Súmula 568/STJ), a vendedora de passagens que apenas intermediou a venda não responde solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento do voo, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e reformado o acórdão estadual para julgar improcedente o pedido de indenização contra a agência de viagens.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão estadual reformado; pedido de indenização julgado improcedente em relação à agência de viagens.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo