AREsp 2984579 - ACORDAO

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O recurso especial exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão quanto à responsabilidade e ao dever de indenizar, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Instituição De Ensino (parte Interessada Nos Autos De Origem): GRUPO EDUCACIONAL UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativação Indevida, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Negativação Indevida Dano Moral Responsabilidade Solidária Interpretação De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP

Instituição De Ensino (parte Interessada Nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual
  2. 2 Ilegitimidade passiva do banco frente à alegação de culpa de terceiro (instituição de ensino)
  3. 3 Responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão quanto à responsabilidade e ao dever de indenizar, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.