AREsp 2830085 - DECISAO

AREsp 2830085 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido como lastreado em interpretação das cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório, que demonstraram atuação do Banco do Brasil além de mero repassador de recursos (fiscalização da obra, liberação de recursos, previsão contratual de substituição de construtora e contratação de seguro), razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada; a reforma do julgado demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a insurgência quanto à multa cominatória careceu de indicação precisa de dispositivo federal violado, incorrendo em óbice de fundamentação (Súmula 284/STF), pelo que...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: JAT Engenharia e Construções Ltda.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Programa Minha Casa Minha Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmulas, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Programa Minha Casa Minha Vida Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

JAT Engenharia e Construções Ltda.

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se pode ser imputada responsabilidade solidária ao Banco do Brasil pela demora na obra em razão de sua atuação contratual
  3. 3 Se o recurso especial foi suficientemente fundamentado quanto à alegada desproporcionalidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido como lastreado em interpretação das cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório, que demonstraram atuação do Banco do Brasil além de mero repassador de recursos (fiscalização da obra, liberação de recursos, previsão contratual de substituição de construtora e contratação de seguro), razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada; a reforma do julgado demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a insurgência quanto à multa cominatória careceu de indicação precisa de dispositivo federal violado, incorrendo em óbice de fundamentação (Súmula 284/STF), pelo que...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.