AREsp 2791980 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porquanto as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e suficiência da prova documental) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, aplicando-se a Súmula nº 13/STJ.

Parties
Agravante: GIULIANO DEL CIELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Matéria Fática, Prova Documental, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Matéria Fática Prova Documental Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

GIULIANO DEL CIELO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do corréu
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 Suficiência da documentação para a ação monitória (arts. 700 e 701 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porquanto as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e suficiência da prova documental) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, aplicando-se a Súmula nº 13/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso