REsp 2087440 - DECISAO

REsp 2087440 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a alegação de ilegitimidade passiva trata de matéria de ordem pública, não estando preclusa na ausência de decisão anterior sobre o tema, e, na análise documental, concluiu pela ilegitimidade passiva de Ângela Aparecida Ferreira por não ser signatária do cheque que lastreia a ação monitória; ademais, a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ré: Ângela Aparecida Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Final Desta Corte (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Ação Monitória, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cheque, Conta Corrente Conjunta
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Ação Monitória Coisa Julgada Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ângela Aparecida Ferreira

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Final Desta Corte (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva da co-titular da conta pode ser apreciada de ofício por ser matéria de ordem pública
  2. 2 Se houve preclusão em relação à alegação de ilegitimidade passiva em razão de decisão anterior ou coisa julgada
  3. 3 Se a ausência de assinatura da co-titular no cheque afasta sua responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a alegação de ilegitimidade passiva trata de matéria de ordem pública, não estando preclusa na ausência de decisão anterior sobre o tema, e, na análise documental, concluiu pela ilegitimidade passiva de Ângela Aparecida Ferreira por não ser signatária do cheque que lastreia a ação monitória; ademais, a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão