AREsp 2468459 - ACORDAO

AREsp 2468459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão quanto à ilegitimidade passiva), e porque qualquer modificação sobre competência ou termo inicial da prescrição demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo ensejo para a aplicação automática da multa recursal.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão De Fundamentação, Prescrição E Termo Inicial, Competência Da Justiça Federal, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Ilegitimidade Passiva Omissão De Fundamentação Prescrição E Termo Inicial Competência Da Justiça Federal Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva das agravantes
  2. 2 Se a competência para processar o feito seria da justiça federal
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição da pretensão reparatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão quanto à ilegitimidade passiva), e porque qualquer modificação sobre competência ou termo inicial da prescrição demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo ensejo para a aplicação automática da multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial