AREsp 3156703 - DECISAO

AREsp 3156703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas são de natureza eminentemente constitucional ou demandariam reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o exame pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MIGUEL LONGO NETO; Executada/polo Passivo: UNIÃO; Executada/polo Passivo: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Autor/substituto Processual: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa/cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios Decisão Surpresa/cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

MIGUEL LONGO NETO

Recorrente/agravante

UNIÃO

Executada/polo Passivo

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Executada/polo Passivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Possibilidade de extensão da eficácia da coisa julgada da Ação Civil Pública a autarquias federais (BACEN) e legitimidade passiva
  3. 3 Nulidade por decisão surpresa/cerceamento de defesa (arts. 10 e 493, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas são de natureza eminentemente constitucional ou demandariam reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o exame pelo STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.