AREsp 3142497 - DECISAO

AREsp 3142497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, comprovou, com base em prova documental e testemunhal, a existência de vício de consentimento (erro/dolo) que anula o negócio jurídico, e que afastar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento por autenticidade não impede a demonstração da invalidade do negócio.

Parties
Agravante: MARIA JOSE FILHA E OUTROS; Agravado: JOSÉ CARLOS JÚNIOR GUIMARÃES; Terceiro: WELLINGTON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Colegiado
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vício De Consentimento (erro E Dolo), Anulação De Negócio Jurídico, Reconhecimento Por Autenticidade E Fé Pública Registral, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil (negócios Jurídicos, Direito Imobiliário) Ilegitimidade Passiva Vício De Consentimento (erro E Dolo) Anulação De Negócio Jurídico Reconhecimento Por Autenticidade E Fé Pública Registral Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Impossibilidade De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial

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Parties

MARIA JOSE FILHA E OUTROS

Agravante

JOSÉ CARLOS JÚNIOR GUIMARÃES

Agravado

WELLINGTON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

Terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação quanto à preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 eficácia da fé pública do cartório no reconhecimento por autenticidade das assinaturas
  3. 3 existência de vício de vontade (erro substancial e dolo) que macula o negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, comprovou, com base em prova documental e testemunhal, a existência de vício de consentimento (erro/dolo) que anula o negócio jurídico, e que afastar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento por autenticidade não impede a demonstração da invalidade do negócio.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.