AREsp 3029213 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual examinou suficientemente a controvérsia (afastando omissão e contradição), houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses de direito material (impondo a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e as questões relativas à responsabilidade da associação demandam reexame probatório e interpretação contratual, o que atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma do julgado.

Parties
Recorrente/agravante: ZELAR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Recorrido/agravado: Associação de Proprietarios e Adquirentes do Residencial Alameda Provence Sao Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Incidência De Súmulas Reexame De Provas Interpretação Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

ZELAR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Recorrente/agravante

Associação de Proprietarios e Adquirentes do Residencial Alameda Provence Sao Francisco

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Violação dos arts. 884, 349, 422, 1.348, V do Código Civil e dos arts. 373, I e II do CPC pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da associação?
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial com acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual examinou suficientemente a controvérsia (afastando omissão e contradição), houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses de direito material (impondo a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ) e as questões relativas à responsabilidade da associação demandam reexame probatório e interpretação contratual, o que atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem