REsp 2237275 - DECISAO

REsp 2237275 - DECISAO

Por estar a matéria sobre legitimidade passiva decidida por sentença já transitada em julgado, impede-se sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença, por força da coisa julgada e da preclusão decorrente da revelia; ademais, tendo sido a matéria afetada ao Tema 1.201/STJ quanto à aplicação do art. 1.021, §4º do CPC, o recurso restou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Ana Paula da Silva Schossland Rohrbacher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Revelia, Cumprimento De Sentença, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.201)
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Revelia Cumprimento De Sentença Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.201)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Paula da Silva Schossland Rohrbacher

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida ilegitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença após trânsito em julgado da decisão de mérito?
  2. 2 Há preclusão em razão da revelia quanto às matérias que poderiam ter sido alegadas?
  3. 3 É cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto, diante da afetação ao Tema 1.201/STJ?

Ratio Decidendi

Por estar a matéria sobre legitimidade passiva decidida por sentença já transitada em julgado, impede-se sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença, por força da coisa julgada e da preclusão decorrente da revelia; ademais, tendo sido a matéria afetada ao Tema 1.201/STJ quanto à aplicação do art. 1.021, §4º do CPC, o recurso restou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC