AREsp 2656183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise de elementos fático-probatórios acerca da participação da empresa na cadeia de fornecedores e da inexistência de dano moral, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou comprovado ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: SERVICE PREMIUM RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA.; Corréu: BANCO BRADESCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Inexigibilidade De Débito Danos Morais Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

SERVICE PREMIUM RECUPERADORA DE CRÉDITO LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCARD S.A.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, IV e VI, do CPC quanto à legitimidade passiva de empresa de cobrança mandatária
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise de elementos fático-probatórios acerca da participação da empresa na cadeia de fornecedores e da inexistência de dano moral, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou comprovado ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.