AREsp 2998446 - DECISAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao declarar preclusa a alegação de ilegitimidade passiva sem apreciar sua natureza de matéria de ordem pública prevista no art. 485, VI e § 3º do CPC/2015; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento com apreciação expressa da alegação de ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante: RA GUBEL SERVIÇOS MEDCOS EIRELI; Agravada: Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para novo julgamento com apreciação expressa da tese de ilegitimidade passiva (art. 485, VI e § 3º, CPC/2015).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Embargos De Declaração, Preclusão Temporal Vs. Matéria De Ordem Pública, Uso De Marca Como Palavra Chave (google Ads), Responsabilidade De Provedores De Publicidade
Processual Civil Propriedade Industrial (marcas) Concorrência Desleal Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Embargos De Declaração Preclusão Temporal Vs. Matéria De Ordem Pública Uso De Marca Como Palavra Chave (google Ads) +1 more

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Parties

RA GUBEL SERVIÇOS MEDCOS EIRELI

Agravante

Google Brasil Internet Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça deixou de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública (art. 485, VI e § 3º, CPC/2015)
  2. 2 Se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se questões de ordem pública estão sujeitas a preclusão temporal ou podem ser conhecidas de ofício até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao declarar preclusa a alegação de ilegitimidade passiva sem apreciar sua natureza de matéria de ordem pública prevista no art. 485, VI e § 3º do CPC/2015; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento com apreciação expressa da alegação de ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para novo julgamento com apreciação expressa da tese de ilegitimidade passiva (art. 485, VI e § 3º, CPC/2015).

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento com apreciação expressa da tese de ilegitimidade passiva