AREsp 3012696 - DECISAO

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Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: SCCI - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais Por Inadimplemento, Correção Monetária E Juros De Mora, Restituição De Valores (iptu E Taxas Condominiais), Incidência De Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Danos Morais Por Inadimplemento Correção Monetária E Juros De Mora Restituição De Valores (iptu E Taxas Condominiais) Incidência De Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

SCCI - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da cessionária SCCI/ISEC para responder pela rescisão e devolução de valores
  2. 2 Caracterização de dano moral por mero inadimplemento contratual
  3. 3 Índice de correção monetária e taxa de juros de mora aplicáveis (INPC e 1% a.m. versus Taxa SELIC; efeitos da Lei nº 14.905/2024)