REsp 2187606 - DECISAO

REsp 2187606 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva dos recorrentes, por entender que, na situação dos autos, a teoria da asserção não se impõe como critério exclusivo no juízo de saneamento diante do acervo probatório e argumentativo já existente, e que, prescrita a ação cambiária, o aval perde eficácia, salvo demonstração de locupletamento, de modo que o Tribunal de origem contrariou os arts. 29 e 47 da Lei 7.357/85 ao prolongar a eficácia da garantia cambial.

Parties
Recorrente: Patrícia Gonçalves Freitas Franco de Moura; Recorrente: Mauro Franco de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva dos recorrentes.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Prescrição Do Cheque, Aval, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Cambiário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Prescrição Do Cheque Aval Ação Monitória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Patrícia Gonçalves Freitas Franco de Moura

Recorrente

Mauro Franco de Moura

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do avalista após prescrição do cheque
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da asserção no juízo de saneamento
  3. 3 Possível omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva dos recorrentes, por entender que, na situação dos autos, a teoria da asserção não se impõe como critério exclusivo no juízo de saneamento diante do acervo probatório e argumentativo já existente, e que, prescrita a ação cambiária, o aval perde eficácia, salvo demonstração de locupletamento, de modo que o Tribunal de origem contrariou os arts. 29 e 47 da Lei 7.357/85 ao prolongar a eficácia da garantia cambial.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva dos recorrentes.

Orders

  • Reestabelecida a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva dos recorrentes.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.