AREsp 2970354 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não conseguiram infirmar a decisão agravada: o acolhimento das suas pretensões demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); havia fundamento autônomo do acórdão não impugnado apto a mantê-lo (Súmula 283/STF, por analogia); e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nem indicação precisa de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; assim manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES; Agravante: CLEBIA VIVIANE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ultra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Ultra Petita Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES

Agravante

CLEBIA VIVIANE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos agravantes
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita/extra petita
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não conseguiram infirmar a decisão agravada: o acolhimento das suas pretensões demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); havia fundamento autônomo do acórdão não impugnado apto a mantê-lo (Súmula 283/STF, por analogia); e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nem indicação precisa de dispositivo federal, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; assim manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial