AREsp 3024027 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu pela legitimidade passiva da agravante com base no contrato e na teoria da asserção, e as questões suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação fático-probatória, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não se comprovou violação aos dispositivos processuais invocados pela recorrente.

Parties
Agravante: GABRIELA WAGNER MANCUSI CAMARA; Corré: BMZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual Teoria Da Asserção Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GABRIELA WAGNER MANCUSI CAMARA

Agravante

BMZ

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a petição inicial é inepta por ausência de causa de pedir específica em relação à agravante (art. 330, I e §1º, I, CPC/2015)
  2. 2 se há falta de interesse processual (art. 330, III, CPC/2015)
  3. 3 se cabe aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu pela legitimidade passiva da agravante com base no contrato e na teoria da asserção, e as questões suscitadas demandariam reexame de prova e interpretação fático-probatória, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não se comprovou violação aos dispositivos processuais invocados pela recorrente.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.