REsp 1950848 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC por terem os embargos de declaração finalidade de prequestionamento, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade do consórcio e a condenação por danos (comprovada a relação de consumo e o nexo causal), em razão da aplicação do art.28, §3º do CDC e da vedação à revisão de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Recorrida: LUCIMAR ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária De Consórcio, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Danos Morais, Danos Materiais, Súmulas E Óbices À Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária De Consórcio Embargos De Declaração E Prequestionamento Danos Morais Danos Materiais +1 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

LUCIMAR ARAUJO COSTA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o consórcio é parte legítima para figurar no polo passivo (capacidade processual)
  2. 2 Se a regra de ausência de solidariedade entre consorciadas (art.278, §1º Lei 6.404/1976) se aplica em relações de consumo
  3. 3 Aplicabilidade do art.28, §3º do Código de Defesa do Consumidor para impor solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC por terem os embargos de declaração finalidade de prequestionamento, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade do consórcio e a condenação por danos (comprovada a relação de consumo e o nexo causal), em razão da aplicação do art.28, §3º do CDC e da vedação à revisão de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • afastar a condenação por litigância de má-fé e manter, no mais, o acórdão recorrido, inclusive a condenação do consórcio ao pagamento de indenização por danos morais e materiais