REsp 2200942 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva da agência), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 283/STF, o que também impediu o exame da divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties: Recorrente: GHEISA SARTORI NEGRI; Ré: Decolar.com
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Remarcação De Bilhetes Aéreos, Aplicação Da Lei N. 14.034/2020, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial

Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Ilegitimidade Passiva Remarcação De Bilhetes Aéreos Aplicação Da Lei N. 14.034/2020 Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GHEISA SARTORI NEGRI

Recorrente

Decolar.com

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Incidência do art. 3º, § 2º da Lei n. 14.034/2020 em cancelamentos de voo na pandemia
2 Ilegitimidade passiva da agência de viagem que atuou como mera intermediária
3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.