REsp 2255863 - DECISAO

REsp 2255863 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificando-se que as razões veiculadas pelo agravante mostram-se relevantes, o agravo deve ser conhecido e convertido em recurso especial, para possibilitar o exame da controvérsia pelo STJ.

Parties
Agravante: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Direito De Retenção, Arras Confirmatórias, Cláusulas Abusivas Em Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Condominial Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Rescisão Contratual +6 more

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de CALÇADA no polo passivo sem constar no contrato e sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 existência de saldo a ser restituído após leilão extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 543 do STJ e da restituição de parcelas em caso de resilição unilateral do comprador

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificando-se que as razões veiculadas pelo agravante mostram-se relevantes, o agravo deve ser conhecido e convertido em recurso especial, para possibilitar o exame da controvérsia pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento e converter o agravo em recurso especial
  • Remeter o recurso especial às providências cabíveis pela Coordenadoria