REsp 2245065 - DECISAO

REsp 2245065 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, por não se verificar urgência que autorizasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 988), e por haver óbice à reavaliação de matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol Taxativo/taxatividade Mitigada Tema 988), Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 (rol Taxativo/taxatividade Mitigada Tema 988) Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 Caracterização de urgência que autorizaria mitigação do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível o agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, por não se verificar urgência que autorizasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 988), e por haver óbice à reavaliação de matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.