AREsp 3160928 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a matéria deduzida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes (notadamente a abusividade do reajuste anual antes de 12 meses) que não foram impugnados no recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, sendo assim inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA; Corré: Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor (art. 14, §3º, II, Cdc), Reajuste Por Sinistralidade, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Ilegitimidade Passiva Culpa Exclusiva Do Consumidor (art. 14, §3º, Ii, Cdc) Reajuste Por Sinistralidade Dano Moral +2 more

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Parties

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Agravante

Qualicorp

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde
  2. 2 excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 abusividade do reajuste anual por sinistralidade aplicado antes de 12 meses de vigência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a matéria deduzida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes (notadamente a abusividade do reajuste anual antes de 12 meses) que não foram impugnados no recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, sendo assim inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente em 2% sobre o valor da condenação.