MS 31877 - DECISAO

MS 31877 - DECISAO

Por ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para figurar no polo passivo do mandado de segurança (apenas editou normas gerais, não praticou nem detém competência para desfazer o ato impugnado), indefere-se o pedido contra essa autoridade sem exame do mérito e determina-se o prosseguimento da ação em relação à Fundação CESGRANRIO, com remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Fortaleza, competente em razão do domicílio do impetrante.

Parties
Impetrante: Samarone Italo Borges Araujo; Autoridade Coatora: Fundação CESGRANRIO; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Por Ilegitimidade Passiva E Remessa Dos Autos
Outcome
Indefiro o pedido sem exame do mérito por ilegitimidade passiva em relação à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; processo prossegue em relação à Fundação CESGRANRIO, com remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Fortaleza.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Publicidade, Vinculação Ao Edital, Acessibilidade Comunicacional, Medida Liminar, Remessa Dos Autos
Direito Administrativo Processo Concurso Público Direitos Das Pessoas Com Deficiência Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Publicidade Vinculação Ao Edital +3 more

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Parties

Samarone Italo Borges Araujo

Impetrante

Fundação CESGRANRIO

Autoridade Coatora

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Por Ilegitimidade Passiva E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Ministra de Estado indicada como autoridade coatora
  2. 2 incompetência do STJ para processar e julgar em razão da ilegitimidade passiva
  3. 3 pedido de liminar para suspender os efeitos do ato administrativo de eliminação do candidato

Ratio Decidendi

Por ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para figurar no polo passivo do mandado de segurança (apenas editou normas gerais, não praticou nem detém competência para desfazer o ato impugnado), indefere-se o pedido contra essa autoridade sem exame do mérito e determina-se o prosseguimento da ação em relação à Fundação CESGRANRIO, com remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Fortaleza, competente em razão do domicílio do impetrante.

Court Disposition

Indefiro o pedido sem exame do mérito por ilegitimidade passiva em relação à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; processo prossegue em relação à Fundação CESGRANRIO, com remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Fortaleza.

Orders

  • Indeferido o pedido sem exame do mérito por ilegitimidade passiva em relação à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
  • Determinado o prosseguimento do mandado de segurança em relação à Fundação CESGRANRIO e a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Fortaleza, cuja jurisdição abrange o domicílio do impetrante.