REsp 2189384 - DECISAO

REsp 2189384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos do acórdão recorrido e porque conhecer do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (interpretando o Tema 886 na linha do REsp 1.442.840/PR), aplicando-se a Súmula 83/STJ, de modo que não houve demonstração de divergência passível de conhecimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Recorrida: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Encargos Condominiais, Imissão Na Posse, Ciência Inequívoca Do Condomínio, Reexame De Provas, Temas Repetitivos (tema 886/stj), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/condominial Ilegitimidade Passiva Encargos Condominiais Imissão Na Posse Ciência Inequívoca Do Condomínio Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA ESPERANÇA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a promitente vendedora é ilegítima para responder por cobrança de encargos condominiais após imissão na posse do promissário comprador
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 886/STJ (REsp 1.345.331/RS)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos do acórdão recorrido e porque conhecer do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (interpretando o Tema 886 na linha do REsp 1.442.840/PR), aplicando-se a Súmula 83/STJ, de modo que não houve demonstração de divergência passível de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...