AREsp 3137426 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
3 ilegitimidade passiva em execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.