AREsp 3171493 - DECISAO

AREsp 3171493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); secundariamente, o Tribunal de origem entendeu que, na condição de representante do FAR e executor do programa, o banco possui responsabilidade por vícios construtivos conforme Lei 11.977/2009, e que não restou demonstrado dano moral apenas pela existência dos vícios.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco
  2. 2 responsabilidade por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral decorrente de vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); secundariamente, o Tribunal de origem entendeu que, na condição de representante do FAR e executor do programa, o banco possui responsabilidade por vícios construtivos conforme Lei 11.977/2009, e que não restou demonstrado dano moral apenas pela existência dos vícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial