REsp 2268302 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de omissão foi genérica e obstada pela Súmula 284/STF; (ii) as questões sobre legitimidade passiva e competência encontram-se alinhadas à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1150), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; e (iii) a revisão de matéria fático-probatória (prescrição por marco temporal) é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ já firmou tese sobre a inaplicabilidade do CDC e a impropriedade da inversão do ônus da prova nas demandas sobre PASEP (Tema 1300), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: parte autora (participante do PASEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência (justiça Estadual Vs Federal), Ônus Da Prova, Aplicação Do CDC, Prescrição Decenal, PASEP, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1150, Tema 1300, Tema 988)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Competência (justiça Estadual Vs Federal) Ônus Da Prova Aplicação Do CDC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora (participante do PASEP)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas relativas ao PASEP
  2. 2 se a competência para processar e julgar a demanda seria da Justiça Estadual ou Federal
  3. 3 se é cabível a inversão do ônus da prova com base no CDC em demandas sobre contas PASEP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de omissão foi genérica e obstada pela Súmula 284/STF; (ii) as questões sobre legitimidade passiva e competência encontram-se alinhadas à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1150), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; e (iii) a revisão de matéria fático-probatória (prescrição por marco temporal) é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ já firmou tese sobre a inaplicabilidade do CDC e a impropriedade da inversão do ônus da prova nas demandas sobre PASEP (Tema 1300), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.