AREsp 3188510 - DECISAO

AREsp 3188510 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo necessária a demonstração, à luz do quadro fático delineado no acórdão recorrido, de que a análise recursal não demandaria reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Avalista, Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Avalista Título Executivo Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do avalista
  2. 2 Validade do título executivo
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para afastar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo necessária a demonstração, à luz do quadro fático delineado no acórdão recorrido, de que a análise recursal não demandaria reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça