AREsp 3200008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões referentes à ilegitimidade passiva e à solidariedade exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA COSTA; Corré (associação/seguradora Atípica): Protege Auto; Recorrida/autora: oficina mecânica autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSE CARLOS DA COSTA

Recorrente

Protege Auto

Corré (associação/seguradora Atípica)

oficina mecânica autora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 imposição de responsabilidade solidária entre proprietário e associação (arts. 264 e 265 do CC)
  3. 3 aplicação do art. 884 do CC sobre enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões referentes à ilegitimidade passiva e à solidariedade exigem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.