REsp 2119881 - DECISAO

REsp 2119881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à ausência de apreciação do recurso especial interposto pela PREVI; não houve omissão ou contradição quanto ao capítulo que apreciou o recurso especial do Banco do Brasil S.A., que foi julgado autonomamente, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do patrocinador e extinguindo o processo em relação a este com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando-se o Tema 936 do STJ; negou-se a aplicação de multa por mera interposição de recurso legalmente previsto.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MARCOS TAVARES ABREU; Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular (decisão Monocrática)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Tema 936 Do STJ, Omissão E Contradição, Embargos De Declaração, Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.026, §2º Cpc)
Previdência Complementar Processo Civil Ilegitimidade Passiva Tema 936 Do STJ Omissão E Contradição Embargos De Declaração Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARCOS TAVARES ABREU

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não apreciação do recurso especial interposto pela PREVI
  2. 2 Possível contradição quanto à aplicação do Tema 936 e manutenção do patrocinador no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade de multa por interposição manifesta e exclusivamente protelatória de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à ausência de apreciação do recurso especial interposto pela PREVI; não houve omissão ou contradição quanto ao capítulo que apreciou o recurso especial do Banco do Brasil S.A., que foi julgado autonomamente, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do patrocinador e extinguindo o processo em relação a este com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando-se o Tema 936 do STJ; negou-se a aplicação de multa por mera interposição de recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sanada a omissão quanto ao recurso especial interposto pela PREVI mediante decisão apartada.
  • Intimem-se.