AREsp 3164275 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o pedido do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório para discutir responsabilidade da SABESP diante de furto de água por terceiros, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se o entendimento sobre ilegitimidade passiva deduzido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Mauro Antonio Fiel; Ré: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório Em Resp), Indenização Por Danos Morais, Furto/desvio De Água, Falha Na Prestação De Serviço Público, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório Em Resp) Indenização Por Danos Morais Furto/desvio De Água +2 more

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Parties

Mauro Antonio Fiel

Agravante

SABESP

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da SABESP em razão de culpa exclusiva de terceiros
  2. 2 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incabimento de recurso especial diante de alegações genéricas e necessidade de valoração de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório para discutir responsabilidade da SABESP diante de furto de água por terceiros, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se o entendimento sobre ilegitimidade passiva deduzido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando‑se o art. 98, § 3º, do CPC