AREsp 3144592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia; acolher a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e havia questões sem prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties: Executado: Fundo Municipal de Saúde de Nanuque; Parte Legítima: Município de Nanuque
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Cooperação, Emenda Da Inicial, Fundamentação Da Decisão, Art. 485, VI, CPC, Art. 6º Do CPC, Art. 321 Do CPC

Direito Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Princípio Da Cooperação Emenda Da Inicial Fundamentação Da Decisão Art. 485, Vi, CPC Art. 6º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Fundo Municipal de Saúde de Nanuque

Executado

Município de Nanuque

Parte Legítima

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
2 necessidade de intimação para emenda da inicial para correção do polo passivo
3 ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conheço do recurso especial.