AREsp 3166224 - DECISAO

AREsp 3166224 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais (Resoluções da ANS), providência vedada no recurso especial; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandavam reexame de matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ). Consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Normas Infralegais (resoluções Ans), Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Majoração De Honorários
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Normas Infralegais (resoluções Ans) Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da administradora de benefícios para responder por cobertura e reembolso de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de responsabilidade solidária entre administradora e operadora em cadeia de fornecedores
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de normas infralegais (Resoluções ANS)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais (Resoluções da ANS), providência vedada no recurso especial; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandavam reexame de matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ). Consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se