AREsp 3162397 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (que demonstraram que o contrato foi celebrado com terceiro não parte e que a RCI não participou da contratação), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF; além disso não houve similitude fático-jurídica apta a amparar a alínea 'c'. Foi também majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELAINE GONÇALVES RODRIGUES; Agravada: RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELAINE GONÇALVES RODRIGUES

Agravante

RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da RCI Brasil em ação de rescisão contratual
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  3. 3 interpretação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (que demonstraram que o contrato foi celebrado com terceiro não parte e que a RCI não participou da contratação), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF; além disso não houve similitude fático-jurídica apta a amparar a alínea 'c'. Foi também majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.