AREsp 1765340 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por inobservância da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa
  2. 2 legitimidade passiva do agravante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por inobservância da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.