AREsp 1778013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos para demonstrar a participação do recorrido no negócio jurídico, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO FAZAN; Agravado: Paulo Afonso Ribas dos Reis Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Instrução Probatória, Reexame De Prova, Sociedade De Fato, CNPJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Instrução Probatória Reexame De Prova Sociedade De Fato CNPJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO SERGIO FAZAN

Agravante

Paulo Afonso Ribas dos Reis Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva por ausência de prova de participação no negócio jurídico
  2. 2 necessidade de produção de provas para comprovar sociedade de fato diante de inexistência de CNPJ
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos para demonstrar a participação do recorrido no negócio jurídico, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.