AREsp 1792135 - DECISAO

AREsp 1792135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais que dariam ensejo ao suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LARISSA FERREIRA FRANCA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LARISSA FERREIRA FRANCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de agência de turismo por prejuízos causados por companhia aérea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ilegitimidade passiva da agência de turismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais que dariam ensejo ao suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.