AREsp 1796584 - DECISAO

AREsp 1796584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EXXA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Comprovação Da Prestação De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Privado Ilegitimidade Passiva Comprovação Da Prestação De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EXXA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 ausência de comprovação da prestação de serviço
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se