AREsp 1694057 - DECISAO

AREsp 1694057 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque a agravante efetivamente impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada; conhecido o agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação apenas quanto à ré HOTELARIA ACCOR DO BRASIL S.A.; fixaram-se honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa (art.85, §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR DO BRASIL S.A.; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Monocrática; Conhecido O Agravo Nos Próprios Autos; Provimento Do Recurso Especial Quanto À Ré HOTELARIA ACCOR DO BRASIL S.a.
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão da Presidência; conhecido o agravo e provido o recurso especial para extinguir a ação apenas quanto à HOTELARIA ACCOR DO BRASIL S.A.; honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Entre Incorporadora E Rede Hoteleira, Dano Moral a Pessoa Jurídica, Incorporação Imobiliária, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
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Parties

HOTELARIA ACCOR DO BRASIL S.A.

Agravante

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Monocrática; Conhecido O Agravo Nos Próprios Autos; Provimento Do Recurso Especial Quanto À Ré HOTELARIA ACCOR DO BRASIL S.a.

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica e aplicação da Súmula n. 182/STJ e Súmula n.7
  2. 2 ilegitimidade passiva da rede hoteleira
  3. 3 existência ou não de solidariedade entre a hoteleira e a incorporadora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque a agravante efetivamente impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada; conhecido o agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação apenas quanto à ré HOTELARIA ACCOR DO BRASIL S.A.; fixaram-se honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa (art.85, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão da Presidência; conhecido o agravo e provido o recurso especial para extinguir a ação apenas quanto à HOTELARIA ACCOR DO BRASIL S.A.; honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 1.627/1.629)
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos