AREsp 1765311 - DECISAO

AREsp 1765311 - DECISAO

Havendo preclusão quanto ao segundo agravo e inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a matéria de mérito (ilegitimidade passiva, prescrição, natureza da transferência, sucumbência) foi apreciada pelas instâncias com base nas provas, havendo presunção de que a quantia repassada beneficiou a família não desconstituída pelos réus; o reconhecimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, reconsiderou‑se a decisão agravada, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial, mantendo a sentença e majorando os honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDÃO SABINO; Agravante: IGOR DOS SANTOS SABINO; Recorrido: ESPÓLIO DE MARY DOS SANTOS SABINO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; segundo agravo interno não conhecido por preclusão consumativa.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Doação Vs Empréstimo, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Reexame De Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Doação Vs Empréstimo Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDÃO SABINO

Agravante

IGOR DOS SANTOS SABINO

Agravante

ESPÓLIO DE MARY DOS SANTOS SABINO

Recorrido

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por duplicidade de recursos
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 ilegitimidade passiva de cônjuge

Ratio Decidendi

Havendo preclusão quanto ao segundo agravo e inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a matéria de mérito (ilegitimidade passiva, prescrição, natureza da transferência, sucumbência) foi apreciada pelas instâncias com base nas provas, havendo presunção de que a quantia repassada beneficiou a família não desconstituída pelos réus; o reconhecimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, reconsiderou‑se a decisão agravada, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial, mantendo a sentença e majorando os honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido; decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; segundo agravo interno não conhecido por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno (fls. 443/454 e-STJ) por preclusão consumativa.
  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 409/411 e-STJ).