AREsp 1728990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas nº 283 e 284 do STF; manteve-se a fundamentação do tribunal de origem que aplicou o CDC e a teoria da aparência para reconhecer legitimidade passiva; determinou-se a majoração em 5% da verba honorária atribuída à parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrente No Acórdão De Origem: SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.; Recorrente No Acórdão De Origem: SPE CONDOMÍNIO VILA DOS BOSQUES; Autor: parte autora; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Sociedade De Propósito Específico (spe), Grupo Econômico, Mora Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Sociedade De Propósito Específico (spe) Grupo Econômico Mora Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente No Acórdão De Origem

SPE CONDOMÍNIO VILA DOS BOSQUES

Recorrente No Acórdão De Origem

parte autora

Autor

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da teoria da aparência para reconhecer legitimidade passiva
  2. 2 alegação de ausência de grupo econômico/joint venture e negativa de vigência dos arts. 1.098 e 1.099 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas nº 283 e 284 do STF; manteve-se a fundamentação do tribunal de origem que aplicou o CDC e a teoria da aparência para reconhecer legitimidade passiva; determinou-se a majoração em 5% da verba honorária atribuída à parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observando-se o benefício da justiça gratuita, se for o caso.