AREsp 1752377 - DECISAO

AREsp 1752377 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão na ausência de prova da pactuação expressa da cláusula FOB e em valoração probatória sobre entrega e notas fiscais (fatos que não podem ser reexaminados no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ); assim, manteve‑se a aplicação do art. 492 do CC atribuindo ao vendedor o risco até a tradição e decidiu‑se não majorar honorários em razão do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cláusula FOB, Responsabilidade Pela Entrega De Mercadoria, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Cláusula FOB Responsabilidade Pela Entrega De Mercadoria Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do vendedor
  2. 2 Incidência e prova da cláusula FOB
  3. 3 Aplicação do art. 492 do Código Civil (responsabilidade até a tradição)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão na ausência de prova da pactuação expressa da cláusula FOB e em valoração probatória sobre entrega e notas fiscais (fatos que não podem ser reexaminados no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ); assim, manteve‑se a aplicação do art. 492 do CC atribuindo ao vendedor o risco até a tradição e decidiu‑se não majorar honorários em razão do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantidos no patamar máximo de 20% na origem.
  • Publique‑se.