REsp 1912633 - DECISAO

REsp 1912633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, nos termos da Súmula nº 211 do STJ, já que o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados pelo recorrente.

Parties
Autor: CLEONICE ARAUJO DA SILVA; Réu: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Passiva Danos Morais Repetição Do Indébito Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

CLEONICE ARAUJO DA SILVA

Autor

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em razão da venda da carteira de débitos relativos ao cartão de crédito
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de redução dos danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, nos termos da Súmula nº 211 do STJ, já que o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.