MS 26776 - DECISAO

MS 26776 - DECISAO

A inicial não descreveu qual ato teria sido praticado pela autoridade coatora que importou no indeferimento do benefício emergencial, impedindo a identificação da autoridade responsável; por isso, ausente condição da ação, o processo foi extinto e a ordem denegada.

Parties
Impetrante: Aline Maria Rodrigues Abreu; Autoridade Coatora: Ministério da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Por Ausência De Condição Da Ação
Outcome
Ordem denegada; processo extinto por ausência de condição da ação.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Condição Da Ação, Extinção Do Processo, Benefício Emergencial (mp N. 936/20)
Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Condição Da Ação Extinção Do Processo Benefício Emergencial (mp N. 936/20)

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Parties

Aline Maria Rodrigues Abreu

Impetrante

Ministério da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Por Ausência De Condição Da Ação

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do ato praticado pela autoridade coatora
  2. 2 impossibilidade de aferir legitimidade passiva
  3. 3 necessidade de demonstrar o ato e a autoridade responsável para mandado de segurança

Ratio Decidendi

A inicial não descreveu qual ato teria sido praticado pela autoridade coatora que importou no indeferimento do benefício emergencial, impedindo a identificação da autoridade responsável; por isso, ausente condição da ação, o processo foi extinto e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; processo extinto por ausência de condição da ação.

Orders

  • Ordem denegada
  • Processo extinto por ausência de condição da ação