REsp 1870280 - DECISAO

REsp 1870280 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se descolou do entendimento firmado pelo STJ acerca da ilegitimidade passiva do patrocinador, sendo a verificação de eventual ato ilícito praticado pelo patrocinador questão de fato cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à exigência de perícia atuarial por atuário não foi enfrentada na instância a quo, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Perícia Atuarial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdência Privada Processual Civil Ilegitimidade Passiva Perícia Atuarial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da entidade patrocinadora em ações sobre concessão ou revisão de benefício de plano de previdência privada
  2. 2 exigência de que perícia atuarial seja elaborada por profissional atuário
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se descolou do entendimento firmado pelo STJ acerca da ilegitimidade passiva do patrocinador, sendo a verificação de eventual ato ilícito praticado pelo patrocinador questão de fato cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à exigência de perícia atuarial por atuário não foi enfrentada na instância a quo, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.