REsp 1888764 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (art. 1.013, §§1º e 2º, CPC/2015) e por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais reconheceram a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP (entendimento análogo à Súmula 77/STJ). Consequentemente, manteve‑se o não conhecimento do recurso e aplicada a majoração de honorários advocatícios.

Parties
Apelado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 77/stj, Atualização Monetária, Danos Morais, Responsabilidade Do Banco, Efeito Translativo Do Recurso, Teoria Da Causa Madura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro/público Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 77/stj +5 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1013, §1º e §2º, CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas sobre PASEP
  3. 3 aplicação da teoria da causa madura e do efeito translativo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (art. 1.013, §§1º e 2º, CPC/2015) e por não impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais reconheceram a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP (entendimento análogo à Súmula 77/STJ). Consequentemente, manteve‑se o não conhecimento do recurso e aplicada a majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015).