REsp 1658908 - DECISAO

REsp 1658908 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem enfrentou a tese do art. 17 do CDC e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva com base em conclusão fático-probatória de que os danos decorrem da relação locatícia; a pretensão de aplicar a legislação consumerista implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: RICARDO SANTORO NOGUEIRA; Réu: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Contratual, Relação De Consumo Equiparada (art. 17 Cdc), Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Contratual Relação De Consumo Equiparada (art. 17 Cdc) Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO SANTORO NOGUEIRA

Autor

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se existe relação de consumo equiparada nos termos do art. 17 do CDC entre o locatário/possuidor da sala e a construtora
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 17 do CDC e aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem enfrentou a tese do art. 17 do CDC e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva com base em conclusão fático-probatória de que os danos decorrem da relação locatícia; a pretensão de aplicar a legislação consumerista implicaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.