REsp 1915885 - DECISAO

REsp 1915885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou de forma suficiente as alegações relativas ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015 e ao art. 34 do CTN, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Americana; Recorrida: Quilombo Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Imposto Predial E Territorial Urbano, Prequestionamento, Substituição De Certidões De Dívida Ativa
Direito Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Imposto Predial E Territorial Urbano Prequestionamento Substituição De Certidões De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Município de Americana

Recorrente

Quilombo Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 (omissão no enfrentamento de argumentos)
  2. 2 alegação de violação ao art. 34 do CTN (posse fiduciária e legitimidade passiva)
  3. 3 ilegitimidade passiva em razão da transferência do domínio do imóvel após os fatos geradores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou de forma suficiente as alegações relativas ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015 e ao art. 34 do CTN, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.